Instrução Normativa N° 002/2008 - PROAD. Ocupantes de Cargos de Direção e Chefia. Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física/Declaração de Bens e Valores assinada.
Instrução Normativa nº. 01/2012 Dispõe sobre LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA PARA ACOMPANHAR FAMILIAR ENFERMO, LICENÇA-GESTANTE, LICENÇA-ADOTANTE, PERÍCIA MÉDICA E JUNTA MÉDICA OFICIAL e dá outras providências.
