LEI 12.863/2013
Altera a Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal
LEI .772/2012
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; e dá outras providências
LEI 8112/90 - ART. 91
Licença para Tratar de Interesses Particulares
Lei 9.051/1995
Lei 9.051/1995
Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Estabelece normas para as eleições.
Lei 9.608, de 18/02/1998 - DOU 19/02/98.
Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.
Lei Complementar 173/2020
Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Lei Complementar n.º 142/2013
Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
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