Lei 12.772
Art. 22. O Professor poderá solicitar a alteração de seu regime de trabalho, mediante proposta que será submetida a sua unidade de lotação.
LEI 12.772/2012, DE 28/12/2012, DOU DE 31/12/2012
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; e dá outras providências.
LEI 12.863/2013
Altera a Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal
LEI .772/2012
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; e dá outras providências
LEI 8112/90 - ART. 91
Licença para Tratar de Interesses Particulares
Lei 9.051/1995
Lei 9.051/1995
Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Estabelece normas para as eleições.
Lei 9.608, de 18/02/1998 - DOU 19/02/98.
Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.
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