Decisão TCU 231/1997 - Primeira Câmara Inclusão no cálculo dos proventos da parcela referente ao Decreto-lei 2.365/87, em decorrência de sentença judicial. Ilegalidade. Aplicação da Súmula 106 do TCU.
Decisao TCU 33/1993 - Segunda Câmara Recurso contra a decisão desta 2ª Câmara que determinou a divisão do benefício de que trata o art.215 da Lei nº 8112 entre a viúva e a companheira.
Decreto 10506/2020 Altera o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta
Decreto 1.590, de 10/08/1995. Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.
