Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991
Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências.
Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e
Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992
Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Lei nº 8.627, de 19 de fevereiro de 1993
Especifica os critérios para reposicionamento de servidores públicos federais civis e militares e dá outras providências.
Lei nº 8745, de 09 de dezembro de 1993.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, ...
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