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Art. 4, § 2º da Lei 10.887/2004
ispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.53

Art. 98, § 2º e 3º da Lei nº 8.112, de 11/12/90


Auxílio_Creche
Emenda Constituciional 53/2006 - Auxílio Creche

Constituição da República Federativa do Brasil
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CONTRATO ADMINISTRATIVO 15/2009.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE AOS SERVIDORES DA FURG

CONTRATO UNIMED 2014
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Decisão TCU 231/1997 - Primeira Câmara
Inclusão no cálculo dos proventos da parcela referente ao Decreto-lei 2.365/87, em decorrência de sentença judicial. Ilegalidade. Aplicação da Súmula 106 do TCU.

Decisao TCU 31/1997 - Primeira Câmara
Pensão Civil

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