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Emenda Constitucional nº 47, de 2005
Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

FIM DA SUSPENSÃO DA PROVA DE VIDA
CALENDÁRIO PARA RETOMADA PROVA DE VIDA

FUNPRESP - Legislação Completa
FUNPRESP - Legislação Completa

IN 201, de 11/09/2019
Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas

IN 201, de 11/09/2019
Licença para Capacitação

IN 201, de 11/09/2019
Licença para Capacitação

Instrução Normativa 001/2002 - PROAD
Hora Extra

Instrução Normativa 001/2013 - PROGEP
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA PARA ACOMPANHAR FAMILIAR ENFERMO, LICENÇA-GESTANTE, LICENÇA-ADOTANTE, PERÍCIA MÉDICA E JUNTA MÉDICA OFICIAL e dá outras providências.

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