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Ofício 7791/2016-TCU/SEFIP
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Ofício Circular 565-2023
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Ofício Circular nº 170/2016 - MP
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Recomendações à Perícia Oficial em Saúde para a expedição de laudos para fins de Isenção de Imposto de Renda.

Ofício Circular nº. 58/2017-MP, de 21 de Fevereiro de 2017.
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