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Constituição da República Federativa do Brasil
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Constituição Federal de 1988
Inciso XI e § 10º do Artigo 37º da Constituição Federal de 1988
CONTRATO ADMINISTRATIVO 15/2009.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE AOS SERVIDORES DA FURG
CONTRATO ADMINISTRATIVO 48/2023 - PLANO DE SAÚDE
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CONTRATO UNIMED 2014
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Decisão TCU 231/1997 - Primeira Câmara
Inclusão no cálculo dos proventos da parcela referente ao Decreto-lei 2.365/87, em decorrência de sentença judicial. Ilegalidade. Aplicação da Súmula 106 do TCU.
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