Decreto n. 978, de 10 de dezembro de 1993.
Regulamenta o disposto no art. 13 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992.
Decreto nº 1.041, de 11 de janeiro de 1994
Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022
egulamenta a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019
Decreto nº 2.251, de 12 de junho de 1997
Dispõe sobre a atualização de dados cadastrais dos servidores aposentados e dos pensionistas de União, e dá outras providências.
Decreto nº 2.880, de 15 de dezembro de 1998
Regulamenta o Auxílio-Transporte dos servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União e altera o Decreto nº 95.247, de 17/11/1987.
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Decreto nº 38.204, de 03 de novembro de 1955
Dispõe sôbre a concessão da licença especial prevista no artigo 116 da Lei número 1.711, de 28 de outubro de 1952.
Decreto nº 3.887, de 16 de agosto 2001
Regulamenta o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, que dispõe sobre o auxílio-alimentação destinado aos servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica ...
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