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Art. 209 da Lei 8.112/90
Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade

Art. 4, § 2º da Lei 10.887/2004
ispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.53

Art. 8, VII da IN PROGEP/FURG Nº 3/2022
ESCALA MENSAL DIGEP

Art. 98, § 2º e 3º da Lei nº 8.112, de 11/12/90


Auxílio_Creche
Emenda Constituciional 53/2006 - Auxílio Creche

Comunica Siape nº. 561034
Concessão da Gratificação de Encargos de Curso e Concurso - GECC.

Constituição da República Federativa do Brasil
Art. 7º, inciso XIX.

Constituição Federal de 1988
Inciso XI e § 10º do Artigo 37º da Constituição Federal de 1988

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