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LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
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Lei nº 13.370, de 12 de Dezembro de 2016


Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968
Fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências.

Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983
Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.

Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

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