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LEI 8112/90 - ART. 91
Licença para Tratar de Interesses Particulares

Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Estabelece normas para as eleições.

LEI 9527
RECADASTRAMENTO

Lei 9.608, de 18/02/1998 - DOU 19/02/98.
Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990
Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991
Dispõe sobre antecipação a ser compensada quando da revisão geral da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos e dá outras providências.

LEI No 10.710, DE 5 DE AGOSTO DE 2003
Professora substituta

Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004
Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41/2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717/1998, 8.213/1991, 9.532/1997, e dá outras providências.

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