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Instrução Normativa SEAP nº 05, de 28 de abril de 1999
Procedimentos operacionais decorrentes da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.

Instrução Normativa SRF nº 02, de 07 de janeiro de 1993
Dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das pessoas físicas.

Lei 12.772
Art. 22. O Professor poderá solicitar a alteração de seu regime de trabalho, mediante proposta que será submetida a sua unidade de lotação.

LEI 12.772/2012, DE 28/12/2012, DOU DE 31/12/2012
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; e dá outras providências.

LEI 12.863/2013
Altera a Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal

LEI .772/2012
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; e dá outras providências

Lei 8112/90
Lei 8112/90

LEI 8112/90 - ART. 91
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