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Fundamento Legal:
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Constituição da República Federativa do Brasil
Art. 7º, inciso XVII, Art. 39, § 2º.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEDGG/ME Nº 12, DE 14 DE MARÇO DE 2022
Instrução Normativa que trata da indenização de férias e da indenização de gratificação natalina.
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Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Arts. 77 a 80, alterado pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997.
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Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997
Art. 5º.
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ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014
Trata do acúmulo de férias por no máximo 02 períodos para servidores(as) em licença para tratamento da própria saúde, licença gestante, à adotante e paternidade. E ainda trata da proibição do acúmulo de férias para servidores(as) em licença integral para estudo e capacitação
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ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 2 - 2011_ferias
Dispõe sobre as regras e procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC para a concessão, indenização, parcelamento e pagamento da remuneração de férias de Ministro de Estado e de servidor público da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União.
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