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Fundamento Legal:
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CONTRATO ADMINISTRATIVO 48/2023 - PLANO DE SAÚDE
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Decreto nº 8690 - 11-03-2016 - Desconto do Plano de Saúde na Margem Consignável
Dispõe sobre as regras de consignação em folha de pagamento.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEDGG/ME Nº 97, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC sobre a assistência à saúde suplementar do servidor do poder executivo federal e do militar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, ativo ou inativo, de sua família e pensionistas e dá outras providências.
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Lei nº 9.656 de 03 de junho de 1998
Dispõe sobre os planos e seguros privados de
assistência à saúde.
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Nota Tecnica 740-2010-COGES-DENOP-SRH-MP
Informações quanto à concessão de benefícios aos trabalhadores contratados nos moldes da Lei nº 8.745/93.
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Portaria 2829/2024 - Auxílio Saúde
Fixa valor mensal per capita para a participação da União no custeio da assistência à saúde suplementar dos servidores públicos do Poder Executivo federal, dos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, na condição de ativos ou inativos, seus dependentes e os pensionistas.
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Resolução CONSU n.º 11 - ANS
Dispõe sobre a cobertura aos tratamentos de todos os transtornos psiquiátricos codificados na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à saúde
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RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN N° 259, DE 17 DE JUNHO DE 2011 - ANS
Dispõe sobre a garantia de atendimento dos beneficiários de plano privado de assistência à saúde e altera a Instrução Normativa - IN nº 23, de 1º de dezembro de 2009, da Diretoria de Normas e habilitação dos Produtos - DIPRO.
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RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 386, DE 9 DE OUTUBRO DE 2015 - ANS
Dispõe sobre o Programa de Qualificação de Operadoras e dá outras providências. Art. 21-A
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RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 389, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015 - ANS - art. 7
Art. 7º
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Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde - 2018 - ANS (VIGENTE)
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Termo de Referência - 77/2023
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