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Horário especial de trabalho para servidor (ou com familiar) portador de deficiência (art. 98, § 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90)
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Formulário(s):
REQUERIMENTO - Horário Especial para Servidor Portador de Deficiência ou com Familiar Deficiente
Fundamento Legal:
Art. 98, § 2º e 3º da Lei nº 8.112, de 11/12/90
Lei nº 13.370, de 12 de Dezembro de 2016
Nota Técnica nº. 12468-2016
Nota Técnica nº. 6218/2017-MP
Ofício Circular nº. 58/2017-MP, de 21 de Fevereiro de 2017.
Desenvolvido e mantido pelo
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