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Licença Prêmio por Assiduidade
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Baixar:
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Fundamento Legal:
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Decreto nº 38.204, de 03 de novembro de 1955
alterado pelo Decreto n.º 50.408, de 03 de abril de 1961.
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Deliberação CODEP nº 11/2000, de 18 de abril de 2000
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Emenda Constitucional nº 20, de 1998
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Instrução Normativa MARE nº 12, de 17 de outubro de 1996
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Instrução Normativa SAF nº 04, de 03 de maio de 1994
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Instrução Normativa SAF nº 08, de 06 de julho de 1993
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Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Arts. 87, 97, 102, VIII, "e" e 245.
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Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997
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Ofício-Circular nº 69, de 12 de dezembro de 1995
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Ofício-Circular SRH/MARE nº 43, de 17 de outubro de 1996
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Orientação Normativa / DENOR nº 01, de 08 de abril de 1999
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Orientação Normativa nº 26, de dezembro de 1990
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Orientação Normativa nº 40, de janeiro de 1991
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Orientação Normativa nº 94 de maio de 1991
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