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Fundamento Legal:
Constituição da República Federativa do Brasil   Art. 40, inciso III, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998 e Emenda Constitucional nº 41/2003.
Emenda Constitucional nº 103, de 2019  
Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004  


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