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Conversão de Tempo de Atividade Especial em Tempo Comum
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Manual de Conversão de Tempo de Atividade Especial em Tempo Comum
Requerimento de Conversão de Tempo de Atividade Especial em Tempo Comum

Fundamento Legal:
Despacho Nº 846/2021/SPREV/SEPRT-ME  
Nota Técnica SEI nº 6178/2021/ME  
Nota Técnica SEI nº 792/2021/ME  


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