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Fundamento Legal:
Decreto nº 2.880, de 15 de dezembro de 1998  
Instrução Normativa 207/2019 SGDP/ME  
INSTRUÇÃO NORMATIVA PROGEP/FURG Nº 2, DE 21 DE JULHO DE 2022  
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.165-36, DE 23 DE AGOSTO DE 2001  


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