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Fundamento Legal:
Decreto nº 2.880, de 15 de dezembro de 1998  
Instrução Normativa 207/2019 SGDP/ME  
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2020  
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.165-36, DE 23 DE AGOSTO DE 2001  
Memorando Circular 04/2018 - PROGEP  
Memorando Circular nº. 7/2018 - PROGEP  


Desenvolvido e mantido pelo
Núcleo de Tecnologia da Informação - FURG
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