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Fundamento Legal:
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Artigos 15, §4º; 19, §1º, 38 e 39
Nota Técnica n° 253/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP
Nota Técnica nº 131/2010/COGES/DENOP/SRH/MP
Ofício n° 146/2005/COGES/SRH/MP
Portaria nº 1178/2005
Desenvolvido e mantido pelo
Núcleo de Tecnologia da Informação - FURG
Universidade Federal do Rio Grande - CNPJ 94.877.586/0001-10 - progep.secretaria@furg.br - (53) 3293.5024 e (53) 3293.5401
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