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Fundamento Legal:
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990  
Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal  
Nota Informativa nº 141/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP  
Nota Informativa nº 15678/2018-MP  
Nota Informativa nº 28/2012/CGNOR/DENOP/SRH/MP  
Nota Informativa nº 356/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP  
Nota Técnica nº 11261/2016-MP  
Nota Técnica nº 185/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP  
Nota Técnica nº 345/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP  
Nota Técnica nº 674/2009/COGES/DENOP/SRH/MP  
Nota Técnica nº 68/2011/DENOP/SRH/MP  
Nota Técnica nº 71/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP  
Nota Técnica nº 85/2011/DENOP/SRH/MP  
Parecer nº 0740 - 3.9/2011/JPA/CONJUR/MP  


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