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Licença para Tratamento de Saúde
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Fundamento Legal:
Instrução Normativa 001/2013 - PROGEP
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA PARA ACOMPANHAR FAMILIAR ENFERMO, LICENÇA-GESTANTE, LICENÇA-ADOTANTE, PERÍCIA MÉDICA E JUNTA MÉDICA OFICIAL e dá outras providências.
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Art. 202 a 206.
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