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02/07/2007
Decreto Regulamenta Gratificação de Cursos e Concursos

DECRETO REGULAMENTA GRATIFICAÇÃO DE CURSOS E CONCURSOS

Foi publicado no Diário Oficial da União no dia 15/05/07, o Decreto 6.114/07 que regulamenta as alterações feitas pela MP 359 de 16/03/2007 que modificava a redação contida na Lei 8.112/90 referente ao pagamento da gratificação por encargo de cursos ou concursos. O objetivo da alteração é gratificar o servidor que desempenha atividades de instrutoria em treinamentos, cursos de formação, treinamentos para servidores, bancas examinadoras, avaliações de provas, currículos e recursos e elaboração de provas.

Os percentuais de pagamento deverão ser calculados sobre o maior vencimento básico da administração pública federal e variam de 0,45% a 2,20% por hora trabalhada. O número de horas aula não pode ultrapassar as 120 por ano e as horas em que o servidor deveria estar desenvolvendo suas atividades normais deverão ser repostas em até um ano.

O Ministério do Planejamento publicará uma portaria divulgando qual o valor do maior Vencimento Básico. Cada órgão deverá determinar os valores percentuais que serão pagos seguindo a tabela anexada ao decreto.

Como não existe ainda um sistema próprio para controlar as horas trabalhadas, o servidor deverá preencher uma declaração especificando o número de horas que trabalhou e que deverão ser gratificadas.

A gratificação será paga para o servidor que desempenhar essas atividades através do sistema pagador (SIAPE) ou, se necessário, através de ordem bancária pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).

Outras informações:
28/11/2007 - Memo. Circ. N° 035 PROAD - SARH - ASSUNTO: EFETIVIDADE REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO
23/11/2007 - OFÍCIO-CIRCULAR CONJUNTO N° 01/SRH/SOF/MP - REF. EXERCÍCIOS ANTERIORES.
20/11/2007 - ELEIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DO PESSOAL DOCENTE – BIÊNIO 2008-2009.
19/11/2007 - Memo. Circ. N° 034 PROAD - SARH - ASSUNTO: BOLETIM DE FREQUENCIA REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO
13/11/2007 - Memo. Circ. N° 033 PROAD - SARH - Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento dos Técnico-Administrativos em Educação.
12/11/2007 - Memo. Circ. N° 032 PROAD - SARH - Prorrogação das Inscrições para o Curso Abordagem Multiprofissional nas Relações de Trabalho em Instituição Federal.
01/11/2007 - Memo. Circ. N° 031 PROAD - SARH - 01/11/2007 - PLANO DE SAÚDE
31/10/2007 - Boletim de Efetividade - URGENTE.
29/10/2007 - Memo. Circ. N° 030 PROAD - SARH - 29/10/2007 - Capacitação e Aperfeiçoamento dos servidores Técnico-Administrativos em Educação.
26/10/2007 - MENSAGEN AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA FURG.
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