| 02/07/2007 |
Decreto Regulamenta Gratificação de Cursos e Concursos
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DECRETO REGULAMENTA GRATIFICAÇÃO DE CURSOS E CONCURSOS
Foi publicado no Diário Oficial da União no dia 15/05/07, o Decreto 6.114/07 que regulamenta as alterações feitas pela MP 359 de 16/03/2007 que modificava a redação contida na Lei 8.112/90 referente ao pagamento da gratificação por encargo de cursos ou concursos. O objetivo da alteração é gratificar o servidor que desempenha atividades de instrutoria em treinamentos, cursos de formação, treinamentos para servidores, bancas examinadoras, avaliações de provas, currículos e recursos e elaboração de provas.
Os percentuais de pagamento deverão ser calculados sobre o maior vencimento básico da administração pública federal e variam de 0,45% a 2,20% por hora trabalhada. O número de horas aula não pode ultrapassar as 120 por ano e as horas em que o servidor deveria estar desenvolvendo suas atividades normais deverão ser repostas em até um ano.
O Ministério do Planejamento publicará uma portaria divulgando qual o valor do maior Vencimento Básico. Cada órgão deverá determinar os valores percentuais que serão pagos seguindo a tabela anexada ao decreto.
Como não existe ainda um sistema próprio para controlar as horas trabalhadas, o servidor deverá preencher uma declaração especificando o número de horas que trabalhou e que deverão ser gratificadas.
A gratificação será paga para o servidor que desempenhar essas atividades através do sistema pagador (SIAPE) ou, se necessário, através de ordem bancária pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI). |
Outras informações:
22/08/2011 - |
MEMO 031/2011 PROGEP, de 11/08/2011 - Comemoração dia do Servidor Público Federal - 2011
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04/08/2011 - |
MEMO 029/2011 PROGEP, de 29/07/2011 - Servidores homenageados em 2011
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07/07/2011 - |
MEMO 0252011 PROGEP, de 05/07/2011 - Levantamento dos indicadores de adesão ao movimento
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01/07/2011 - |
MEMO 024/2011 PROGEP, de 27/06/2011 - Servidores homenageados em 2011
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17/06/2011 - |
MEMO.CIRC.Nº 023/PROGEP, de 17/06/2011 - FÉRIAS
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06/05/2011 - |
MEMO.CIRC.Nº 019/PROGEP, de 04/05/2011 - Auxílio Transporte
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26/04/2011 - |
MEMO.CIRC.Nº 016/PROGEP, de 25/04/2011 - Entrega do cartão de atendimento – UNIMED/RS
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25/04/2011 - |
MEMO.CIRC.Nº 014/PROGEP, DE 25/04/2011 - Curso Noções de Arquivo
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19/04/2011 - |
MEMO.CIRC.Nº 013/PROGEP, DE 19/04/2011 - Comprovante de Despesas Plano de Saúde – UNIMED
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25/03/2011 - |
MEMO.CIRC. Nº 008/PROGEP, de 25/03/2011 - Curso de Capacitação
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