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25/10/2006
TSE e SRH firmam acordo para beneficiar o Servidor

TSE E SRH FIRMAM ACORDO PARA BENEFICIAR O SERVIDOR


Brasília, 24/10/2006 - O Tribunal Superior Eleitoral e a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento firmaram um Acordo de Cooperação com o objetivo de disponibilizar ao SIAPE, informações relativas ao cumprimento das obrigações eleitorais do servidor público federal, (ativos, aposentados e pensionistas), isentando assim a necessidade da entrega do comprovante de votação aos departamentos de recursos humanos dos órgãos.

De acordo com a Lei eleitoral 4.737 de 1965, o servidor que não estiver em dia com a Justiça Eleitoral, dois meses após as eleições fica impedido de receber remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público.

Caso o servidor estiver regular e mesmo assim não seja reconhecido pelo sistema, caberá ao setor de RH do órgão em que ele está lotado notificá-lo e orientá-lo em como proceder para que este não tenha os seus benefícios cancelados.

O 2º turno acontece no dia 29 de outubro e o trabalho em conjunto do TSE e SIAPE começa logo em seguida, fazendo com que todos os servidores que não estiverem em dia com a justiça eleitoral tenham tempo suficiente para regularizar a sua situação.

Outras informações:
01/06/2009 - MEMO.CIRC. Nº 020/PROGEP, de 01/06/2009 - EFETIVIDADE
29/05/2009 - MEMO.CIRC. Nº 018/PROGEP de 29 de Maio de 2009. - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA.
29/05/2009 - MEMO.CIRC. Nº 017/PROGEP de 28 de Maio de 2009 - Insalubridade, periculosidade e exposição a radiações.
22/05/2009 - MEMO.CIRC. Nº 016/PROGEP, de 22/05/2009 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO PLANO DE SAÚDE
27/04/2009 - MEMO.CIRC. Nº 014/PROGEP, de 27/04/2009 - Cartões de Identificação UNIMED.
16/04/2009 - MEMO.CIRC. Nº 013/PROGEP - 16/04/2009 - Cartões de Identificação UNIMED
02/04/2009 - MEMO.CIRC. Nº 011/PROGEP de 02/04/2009 - Contrato Aditivo Provisório
13/03/2009 - PLANO DE SAÚDE - CRONOGRAMA DE REUNIÕES
18/11/2008 - Ressarcimento do Plano de Saúde
12/11/2008 - Memo. Circ. N° 038 PROAD - SARH - 06/11/2008 - Conversão de Tempo Insalubre
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