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Fundamento Legal:
Decreto nº 9.508, de 24/09/2018
Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
Instrução Normativa PROGEP/FURG nº 5, de 4 de abril de 2023
Lei nº 12.772, de 28/12/2012
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal [...]
Lei nº 15.142, de 03/06/2025
Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Arts. 10, 11 e 12.
Resolução nº 54/2023 - COEPEA
Dispõe sobre Normas de Concurso Público para Ingresso na Carreira do Magistério Superior.
Desenvolvido e mantido pelo
Núcleo de Tecnologia da Informação - FURG
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