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Fundamento Legal:
Constituição da República Federativa do Brasil
Art. 37, inciso II.
Deliberação nº 44/2005 - CODEP
Dispõe sobre Normas de Concurso Público para Ingresso na Carreira de Servidor Técnico-Administrativo em Educação.
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Arts. 10, 11 e 12.
Resolução nº 54/2023 - COEPEA
Dispõe sobre Normas de Concurso Público para Ingresso na Carreira do Magistério Superior.
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