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Fundamento Legal:
Emenda Constitucional nº 103, de 2019
Emenda Constitucional nº 41, de 2003
Emenda Constitucional nº 47, de 2005
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2010
PORTARIA ME Nº 424, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
Fixa as novas idades de que tratam a alínea "b" do inciso VII do
art. 222 da Lei nº 8.112
PORTARIA SGP/SEDGG/ME Nº 4645, DE 24 DE MAIO DE 2022
Desenvolvido e mantido pelo
Núcleo de Tecnologia da Informação - FURG
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