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Fundamento Legal:
Emenda Constitucional nº 103, de 2019
Emenda Constitucional nº 41, de 2003
Emenda Constitucional nº 47, de 2005
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2010
PORTARIA SGP/SEDGG/ME Nº 4645, DE 24 DE MAIO DE 2022
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