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Pensão
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REQUISIÇÃO DE PENSÃO
ACUMULO DE APOSENTADORIA OU PENSAO - EC 103/2019 (PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO)

Fundamento Legal:
Emenda Constitucional nº 103, de 2019  
Emenda Constitucional nº 41, de 2003  
Emenda Constitucional nº 47, de 2005  
Lei 8112/90  
ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2010  


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