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Declaração Múltiplos Vínculos Empregatícios Vinculados ao RGPS (INSS)
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1 - Requerimento - Declaração de Remuneração - Múltiplos Vínculos RGPS (INSS)
Fluxo do Procedimento
Manual Declaração Múltiplos Vínculos Empregatícios Vinculados ao RGPS (INSS)

Fundamento Legal:
Consulta Central SIPEC - Inconsistência no cálculo da contribuição ao RGPS em servidores com dois vínculos SIAPE  
Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022   Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).


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