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Fundamento Legal:
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DECRETO Nº 13.048, DE 3 DE JULHO DE 2026
Estabelece os critérios e os procedimentos para a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências aos servidores ocupantes dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.
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LEI Nº 15.367, DE 30 DE MARÇO DE 2026
Institui o Reconhecimento de Saberes e Competências para o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação;
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Memoriais RSC-PCCTAE
Memoriais apresentados em pedidos de Reconhecimento de Saberes e Competências dos servidores técnico-administrativos em educação da FURG.
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PORTARIA GAB FURG N° 2029/2026
Institui a COMISSÃO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO - CRSC-PCCTAE/FURG, nos termos do Decreto nº 13.048, de 3 de julho de 2026.
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PORTARIA GAB/FURG N° 144/2026
Dispõe sobre o Regimento da Comissão de
Reconhecimento de Saberes e Competências do Plano de
Carreira dos Técnicos-administrativos em Educação da
FURG (CRSC-PCCTAE/FURG).
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Portaria MEC nº 608, de 07 de julho de 2026
Estabelece o modelo padrão de formulário de requerimento para a solicitação do Reconhecimento de Saberes e Competências do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino.
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