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Licença Paternidade -
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Manual - Licença Paternidade
Fundamento Legal:
Como solicitar Licença Paternidade?
Constituição da República Federativa do Brasil
Artigo nº. 7º, inciso XIX
Decreto nº 8.737, de 03 de maio de 2016
Prorrogação da Licença Paternidade
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Artigos 102, inciso VIII, a, 185 e 208
Nota Técnica nº 959/2017-MP
Prorrogação - CDT
Desenvolvido e mantido pelo
Núcleo de Tecnologia da Informação - FURG
Universidade Federal do Rio Grande - CNPJ 94.877.586/0001-10 - progep.secretaria@furg.br - (53) 3293.5024 e (53) 3293.5401
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