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Fundamento Legal:
Solicitação de Licença Gestante, Paternidade e Adotante
Decreto nº 6.690 de 11 de dezembro de 2008
NOTA TÉCNICA - 150-2014 - MP
Licença Adotante ao servidor de gênero masculino
Ofício Circular nº 14/2017-MP
Concede equivalência à Licença Gestante
Orientação Normativa nº 76, de fevereiro de 1991
Orientação Normativa nº 85, de março de 1991
Desenvolvido e mantido pelo
Núcleo de Tecnologia da Informação - FURG
Universidade Federal do Rio Grande - CNPJ 94.877.586/0001-10 - progep.secretaria@furg.br - (53) 3293.5024 e (53) 3293.5401
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