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Licença Gestante
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Fundamento Legal:
Decreto n° 6.690, de 11 de dezembro de 2008.   Programa de Prorrogação de Licença à Gestante
Instrução Normativa nº. 01/2012  
Lei 8112/90   Art. 196
Lei nº. 10.710, de 5 de agosto de 2003  
Orientação Consultiva 035  


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