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Manual de Licença para Capacitação
Fundamento Legal:
Decreto 10506/2020
Decreto 9.991/2019
Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas
Instrução Normativa 21/2021
Lei 8112/90
Lei Complementar 173/2020
Nota Técnica Nota Técnica SEI nº 20581/2020/ME - Lei Complementar 173/2020
Nota Técnica SEI nº 7737 2020 ME
Desenvolvido e mantido pelo
Núcleo de Tecnologia da Informação - FURG
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