FURG - PRÓ-REITORIA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

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Fundamento Legal:
Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29 de outubro de 2014
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 Art. 6º, incisos XIV e XV.
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Art. 186, § 1º.
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992 Art. 47.
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 Art. 30, §§ 1º e 2º, Art. 35, §§ 1º, 2º, 3º e 4º.

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