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Imposto de Renda
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Baixar:
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Fundamento Legal:
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Agenda de Decisão SEGEP nº 8, de 06 de março de 2015
NOVO COMPROVANTE DE RENDIMENTOS 2015
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Decreto nº 1.041, de 11 de janeiro de 1994
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Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999
Art. 44.
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Instrução Normativa SRF nº 02, de 07 de janeiro de 1993
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Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988
Art. 6º, incisos XIV e XV.
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Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Art. 186, § 1º.
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Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992
Art. 47.
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Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
Art. 30, §§ 1º e 2º, Art. 35, §§ 1º, 2º, 3º e 4º.
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