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Fundamento Legal:
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Decreto nº 5824
Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do PCCTAE, instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005.
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Deliberação CODEP nº 56/2006
Dispõe sobre o Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação da FURG.
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Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11091.htm
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