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Declaração da chefia ambiente organizacional PC
Manual de Progressão por Capacitação 26.06.2023
Fundamento Legal:
Decreto nº 5824
Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do PCCTAE, instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005.
Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11091.htm
PORTARIA Nº 9/2006 - MEC
PORTARIA Nº 9/2006 - MEC
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