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Licença para tratar de Interesses Particulares
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TERMO DE OPÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PSS
REQUERIMENTO - LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Fundamento Legal:
INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEDGG/ME Nº 34, DE 24 DE MARÇO DE 2021
LEI 8112/90 - ART. 91
Lei 8.112/90 - Licença para Tratar de Assuntos Particulares
Medida Provisõria 2.225-2001
Lic. Tratar Interesses Particulares
RESOLUÇÃO Nº 026/2019
Desenvolvido e mantido pelo
Núcleo de Tecnologia da Informação - FURG
Universidade Federal do Rio Grande - CNPJ 94.877.586/0001-10 - progep.secretaria@furg.br - (53) 3293.5024 e (53) 3293.5401
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