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Fundamento Legal:
Instrução Normativa PROGEP 03/2016 - Incentivo à qualificação
Lei 8112/90
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm
Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11091.htm
Ofício Circular SEI nº 2-2019
Desenvolvido e mantido pelo
Núcleo de Tecnologia da Informação - FURG
Universidade Federal do Rio Grande - CNPJ 94.877.586/0001-10 - progep.secretaria@furg.br - (53) 3293.5024 e (53) 3293.5401
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