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02/07/2007
Decreto Regulamenta Gratificação de Cursos e Concursos

DECRETO REGULAMENTA GRATIFICAÇÃO DE CURSOS E CONCURSOS

Foi publicado no Diário Oficial da União no dia 15/05/07, o Decreto 6.114/07 que regulamenta as alterações feitas pela MP 359 de 16/03/2007 que modificava a redação contida na Lei 8.112/90 referente ao pagamento da gratificação por encargo de cursos ou concursos. O objetivo da alteração é gratificar o servidor que desempenha atividades de instrutoria em treinamentos, cursos de formação, treinamentos para servidores, bancas examinadoras, avaliações de provas, currículos e recursos e elaboração de provas.

Os percentuais de pagamento deverão ser calculados sobre o maior vencimento básico da administração pública federal e variam de 0,45% a 2,20% por hora trabalhada. O número de horas aula não pode ultrapassar as 120 por ano e as horas em que o servidor deveria estar desenvolvendo suas atividades normais deverão ser repostas em até um ano.

O Ministério do Planejamento publicará uma portaria divulgando qual o valor do maior Vencimento Básico. Cada órgão deverá determinar os valores percentuais que serão pagos seguindo a tabela anexada ao decreto.

Como não existe ainda um sistema próprio para controlar as horas trabalhadas, o servidor deverá preencher uma declaração especificando o número de horas que trabalhou e que deverão ser gratificadas.

A gratificação será paga para o servidor que desempenhar essas atividades através do sistema pagador (SIAPE) ou, se necessário, através de ordem bancária pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).

Outras informações:
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11/02/2019 - Comprovação de Ressarcimento de Plano de Saúde em Abril/2019
11/02/2019 - Adoção do Módulo Requerimento (SIGEPE) para Cadastros de Dependentes, Afastamentos, Licenças e Ressarcimento de Plano de Saúde
11/02/2019 - Comprovação de Filhos Estudantes entre 21 e 23 anos completos para efeito de Plano de Saúde
06/03/2018 - DIVULGAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL - Processo nº 5002084-15.2016.4.04.7101
02/03/2018 - Demonstrativo Unimed para o Imposto de renda 2017
02/03/2018 - Mem. circular 01/2018 PROGEP/DIGEP - comprovante de rendimentos IR 2017
26/10/2017 - Mem. 144/2017 - ProGeP/DiGeP/CCR de 26/10/2017 - Férias relativas ao exercício 2016
01/08/2017 - DE 04 A 06/08/2017 - ABERTURA DE INSCRIÇÕES PARA FISCAIS DE CONCURSO PÚBLICO
12/07/2017 - INSCRIÇÕES PARA FISCAIS DE CONCURSO PÚBLICO
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