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06/03/2018
DIVULGAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL - Processo nº 5002084-15.2016.4.04.7101

Para viabilizar a ciência da Comunidade Universitária, informamos que foi proferida sentença no processo judicial nº 5002084-15.2016.4.04.7101, movido pelo Ministério Público Federal, que trata acerca da instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) embasado no art. 117, inc. VI, da Lei 8.112/90. A sentença judicial no processo referido determinou que a FURG: a) se abstenha de aplicar, com fundamento no art. 117, VI, da Lei nº 8112/90, qualquer penalidade a servidores que venham a noticiar irregularidades a órgãos e instituições externas tal qual o Ministério Público Federal, sob pena de multa diária de R$ 10.000 (dez mil reais) em caso de descumprimento; b) declare a nulidade dos atos administrativos praticados no âmbito da FURG, pelos fatos aqui combatidos, desconstituindos e os efeitos relativos às penalidades impostas, neles incluídos quaisquer restrições registradas nos assentos funcionais daqueles penalizados

Para acesso mais detalhado à tramitação do referido processo e demais decisões judiciais proferidas, poderá ser acessada a página da Justiça Federal do RS (https://www2.jfrs.jus.br) e na opção de consulta processual informar o número da ação judicial: 5002084-15.2016.4.04.7101.


Outras informações:
02/03/2018 - Demonstrativo Unimed para o Imposto de renda 2017
02/03/2018 - Mem. circular 01/2018 PROGEP/DIGEP - comprovante de rendimentos IR 2017
26/10/2017 - Mem. 144/2017 - ProGeP/DiGeP/CCR de 26/10/2017 - Férias relativas ao exercício 2016
01/08/2017 - DE 04 A 06/08/2017 - ABERTURA DE INSCRIÇÕES PARA FISCAIS DE CONCURSO PÚBLICO
12/07/2017 - INSCRIÇÕES PARA FISCAIS DE CONCURSO PÚBLICO
22/02/2017 - CLASSIFICAÇÃO - Seleção para vaga de Estágio Não Obrigatório (remunerado)
20/02/2017 - INSCRIÇÕES HOMOLOGADAS - Seleção para vaga de Estágio Não Obrigatório (remunerado)
14/02/2017 - EDITAL - Seleção para vaga de Estágio Não Obrigatório (remunerado)
18/11/2016 - INSCRIÇÃO PARA FISCAIS DE CONCURSO PÚBLICO
05/05/2016 - INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA nº 2/2016
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