Pesquisar:
08/08/2012
Mem.Circ. 32/2012 - Nome Social no âmbito da FURG

Mem. Circ. 32/2012 - PROGEP Em 07 de agosto de 2012
Assunto: Nome social no âmbito da FURG

     Prezada Chefia:

     Em atendimento a Deliberação 44/2012-COEPEA, segue em anexo, a Instrução Normativa nº 03/2012-PROGEP, que trata da utilização do nome social no âmbito da FURG cujos procedimentos estarão sob responsabilidade da PROGEP.


     Solicito divulgação da IN 03/2012-PROGEP aos servidores, professores substitutos, professores temporários, professores visitantes, estagiários e médicos residentes.


         Atenciosamente,
 

                                                   CLAUDIO PAZ DE LIMA
                               Pró-Reitor de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

 ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

                                         INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2012


     Dispõe sobre a utilização do nome social no mbito da FURG.


     O Pró-Reitor de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da Universidade  Federal do Rio Grande - FURG, usando das atribuições que conferem o art. 23, inciso VI, do Regimento Geral da Universidade, e a Portaria nº 006/2009, de 01/01/2009; e considerando:


- a Portaria nº 233, de 18 de maio de 2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
- a Portaria nº 1612, de 18 de novembro de 2011, do Ministério da Educação;
- a Deliberação nº 44, de 15 de junho de 2012, do Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Administração – COEPEA, que delibera às Pró-Reitorias dispor sobre os encaminhamentos necessários para assegurar o uso do nome social pelas pessoas transexuais e travestis, por meio de Instrução Normativa.


RESOLVE:
Art. 1º Fica assegurado aos servidores ativos e aposentado e às pessoas contratadas através da PROGEP o uso do nome social adotado por travestis e transexuais.


Parágrafo Único – Entende-se por nome social aquele pelos quais as pessoas se identificam e são identificados na sociedade.


Art. 2º. O uso do nome social deve ser solicitado pela pessoa interessada, através de requerimento a ser preenchido:
I – na Divisão de Protocolo e direcionado à PROGEP, no caso do requerente já possuir vínculo ou contrato com a FURG através da PROGEP.
II – no momento de posse ou na assinatura de novos contratos emitidos pela PROGEP.

§ 1° - A pessoa interessada deve fazer constar o pr enome que corresponda à forma pela qual se reconheça, é identificada, reconhecida e denominada por sua comunidade e em sua inserção social.
§ 2° - Os agentes públicos deverão tratar a pessoa pelo prenome indicado, que constará dos atos escritos.
§ 3° - O prenome anotado no registro civil deve ser utilizado para os atos que ensejarão a emissão de documentos oficiais, acompanhado do prenome escolhido.
Art. 3º. O nome social será utilizado nas ocorrências descritas a seguir:
I – cadastro de dados e informações de uso social;
II – comunicações internas de uso social;
III – endereço de correio eletrônico;
IV – identificação funcional de uso interno;
V – listas de números de telefones e ramais;
VI – nome de usuário em sistemas de informática;
§ 1° - No caso do inciso IV, o nome social deverá ser anotado no anverso, e o nome civil no verso da identificação funcional.


Art. 4º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na presente data.


DÊ-CIÊNCIA E CUMPRA-SE
Pró-Reitoria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas
Em 06 de agosto de 2012.


Outras informações:
06/03/2018 - DIVULGAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL - Processo nº 5002084-15.2016.4.04.7101
02/03/2018 - Demonstrativo Unimed para o Imposto de renda 2017
02/03/2018 - Mem. circular 01/2018 PROGEP/DIGEP - comprovante de rendimentos IR 2017
26/10/2017 - Mem. 144/2017 - ProGeP/DiGeP/CCR de 26/10/2017 - Férias relativas ao exercício 2016
01/08/2017 - DE 04 A 06/08/2017 - ABERTURA DE INSCRIÇÕES PARA FISCAIS DE CONCURSO PÚBLICO
12/07/2017 - INSCRIÇÕES PARA FISCAIS DE CONCURSO PÚBLICO
22/02/2017 - CLASSIFICAÇÃO - Seleção para vaga de Estágio Não Obrigatório (remunerado)
20/02/2017 - INSCRIÇÕES HOMOLOGADAS - Seleção para vaga de Estágio Não Obrigatório (remunerado)
14/02/2017 - EDITAL - Seleção para vaga de Estágio Não Obrigatório (remunerado)
18/11/2016 - INSCRIÇÃO PARA FISCAIS DE CONCURSO PÚBLICO
12345678910>>


Desenvolvido e mantido pelo
Núcleo de Tecnologia da Informação - FURG
Universidade Federal do Rio Grande - CNPJ 94.877.586/0001-10 - progep.secretaria@furg.br - (53) 3293.5024 e (53) 3293.5401
Avenida Itália, km 8 - Carreiros - Rio Grande - RS - 96201-900