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Progressão por Capacitação - Requerimento
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Fundamento Legal:
Decreto nº 5824   Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do PCCTAE, instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005.
Deliberação CODEP nº 56/2006   Dispõe sobre o Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação da FURG.
Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005   http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11091.htm


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