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Auxílio Transporte
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Dúvidas frequentes - Decisão Judicial
Passo a Passo - Solicitar Auxílio Transporte - Módulo Requerimento

Fundamento Legal:
ACÓRDÃO Nº 1595/2007 - TCU - 2ª CÂMARA   Auxílio-transporte para servidores residentes a distância superior a 200 km do local de trabalho.
Decreto nº 2.880, de 15 de dezembro de 1998   Regulamenta o Auxílio-Transporte dos servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União e altera o Decreto nº 95.247, de 17/11/1987.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.165-36, DE 23 DE AGOSTO DE 2001   http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/2165-36.htm
Memorando Circular 04/2018 - PROGEP   Informa mudanças nos processos de auxílio transporte. Inicia o Módulo requerimento.
ON 04, DE 08/04/2011 - SRH/MPOG   Estabelece orientação quanto ao pagamento de auxílio-transporte aos servidores nos deslocamentos residência/trabalho/residência.


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