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ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO - RESCISÃO
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Estágio Não Obrigatório - Rescisão

Fundamento Legal:
Lei nº 11.788/2008  
Nota Técnica nº 46/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP  
Orientação Normativa nº 2/2016 - Secretaria Gestão Pessoas e Relações Trabalho no Serviço Público  


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