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06/03/2018
DIVULGAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL - Processo nº 5002084-15.2016.4.04.7101

Para viabilizar a ciência da Comunidade Universitária, informamos que foi proferida sentença no processo judicial nº 5002084-15.2016.4.04.7101, movido pelo Ministério Público Federal, que trata acerca da instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) embasado no art. 117, inc. VI, da Lei 8.112/90. A sentença judicial no processo referido determinou que a FURG: a) se abstenha de aplicar, com fundamento no art. 117, VI, da Lei nº 8112/90, qualquer penalidade a servidores que venham a noticiar irregularidades a órgãos e instituições externas tal qual o Ministério Público Federal, sob pena de multa diária de R$ 10.000 (dez mil reais) em caso de descumprimento; b) declare a nulidade dos atos administrativos praticados no âmbito da FURG, pelos fatos aqui combatidos, desconstituindos e os efeitos relativos às penalidades impostas, neles incluídos quaisquer restrições registradas nos assentos funcionais daqueles penalizados

Para acesso mais detalhado à tramitação do referido processo e demais decisões judiciais proferidas, poderá ser acessada a página da Justiça Federal do RS (https://www2.jfrs.jus.br) e na opção de consulta processual informar o número da ação judicial: 5002084-15.2016.4.04.7101.


Outras informações:
19/07/2013 - MEMO.CIRC. Nº 030/PROGEP - Reabertura inscrições Cursos de Informática 2013– turma 6A (manhã)
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18/07/2013 - MEMO.CIRC. Nº 027/PROGEP - Pesquisa de talentos
10/07/2013 - MEMO.CIRC. Nº 024/PROGEP - Reabertura de inscrições para Cursos de Capacitação
25/06/2013 - MEMO.CIRC. Nº 020/PROGEP - Gestão e Fiscalização de Contratos – Turma 2
10/06/2013 - MEMO.CIRC. Nº 017/PROGEP - Cursos de Capacitação
27/05/2013 - MEMO.CIRC. Nº 016/PROGEP - Esclarecimento relativas à gripe H1N1
15/05/2013 - MEMO.CIRC. Nº 013/PROGEP - Plano de Saúde - UNIMED/RS
03/05/2013 - MEMO.CIRC. Nº 011/PROGEP Assunto: Curso: Libras - Língua Brasileira de Sinais
25/04/2013 - MEMO.CIRC. Nº 010/PROGEP - Entrega dos Cartões UNIMED
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