FURG - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
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MEMO.CIRC.Nº 006/ PROAD-SARH Em 10 de abril de 2007
Assunto: Declaração de Ajuste do Imposto de Renda – Pessoa Física
A Instrução Normativa (IN) nº 004/2006 em conformidade com o art. 1º da Lei 8.730 de 10.11.1993 de 10.11.1993, determina que no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de término do prazo para apresentação da Declaração de Ajuste do Imposto de Renda das Pessoas Físicas à Secretaria da Receita Federal, os ocupantes de cargos de direção e funções gratificadas, façam a entrega na Superintendência de Administração de Recursos Humanos (SARH) de cópia integral da Declaração de Ajuste do Imposto de Renda – Pessoa Física, devidamente datada e assinada, bem como cópia do Recibo de Protocolo de Entrega à Receita Federal.
Em cumprimento a Instrução Normativa (IN) nº 004/2006, informamos que os servidores ocupantes de cargos de direção e funções gratificadas deverão efetuar a entrega na SARH da documentação acima referida, impreterivelmente até 15/05/2007.
Salientamos que a solicitação visa atender exigência legal, e seu descumprimento poderá provocar sanções à Instituição pelos órgãos fiscalizadores e também ao servidor, conforme estabelecido no Art. 4º e Parágrafo Único da IN nº 004/2006, que segue em anexo.
Atenciosamente
CLAUDIO PAZ DE LIMA
Superintendente de Administração de Recursos Humanos
(A via original encontra-se assinada)
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