Pesquisar:
08/08/2012
Mem.Circ. 32/2012 - Nome Social no âmbito da FURG

Mem. Circ. 32/2012 - PROGEP Em 07 de agosto de 2012
Assunto: Nome social no âmbito da FURG

     Prezada Chefia:

     Em atendimento a Deliberação 44/2012-COEPEA, segue em anexo, a Instrução Normativa nº 03/2012-PROGEP, que trata da utilização do nome social no âmbito da FURG cujos procedimentos estarão sob responsabilidade da PROGEP.


     Solicito divulgação da IN 03/2012-PROGEP aos servidores, professores substitutos, professores temporários, professores visitantes, estagiários e médicos residentes.


         Atenciosamente,
 

                                                   CLAUDIO PAZ DE LIMA
                               Pró-Reitor de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

 ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

                                         INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2012


     Dispõe sobre a utilização do nome social no mbito da FURG.


     O Pró-Reitor de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da Universidade  Federal do Rio Grande - FURG, usando das atribuições que conferem o art. 23, inciso VI, do Regimento Geral da Universidade, e a Portaria nº 006/2009, de 01/01/2009; e considerando:


- a Portaria nº 233, de 18 de maio de 2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
- a Portaria nº 1612, de 18 de novembro de 2011, do Ministério da Educação;
- a Deliberação nº 44, de 15 de junho de 2012, do Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Administração – COEPEA, que delibera às Pró-Reitorias dispor sobre os encaminhamentos necessários para assegurar o uso do nome social pelas pessoas transexuais e travestis, por meio de Instrução Normativa.


RESOLVE:
Art. 1º Fica assegurado aos servidores ativos e aposentado e às pessoas contratadas através da PROGEP o uso do nome social adotado por travestis e transexuais.


Parágrafo Único – Entende-se por nome social aquele pelos quais as pessoas se identificam e são identificados na sociedade.


Art. 2º. O uso do nome social deve ser solicitado pela pessoa interessada, através de requerimento a ser preenchido:
I – na Divisão de Protocolo e direcionado à PROGEP, no caso do requerente já possuir vínculo ou contrato com a FURG através da PROGEP.
II – no momento de posse ou na assinatura de novos contratos emitidos pela PROGEP.

§ 1° - A pessoa interessada deve fazer constar o pr enome que corresponda à forma pela qual se reconheça, é identificada, reconhecida e denominada por sua comunidade e em sua inserção social.
§ 2° - Os agentes públicos deverão tratar a pessoa pelo prenome indicado, que constará dos atos escritos.
§ 3° - O prenome anotado no registro civil deve ser utilizado para os atos que ensejarão a emissão de documentos oficiais, acompanhado do prenome escolhido.
Art. 3º. O nome social será utilizado nas ocorrências descritas a seguir:
I – cadastro de dados e informações de uso social;
II – comunicações internas de uso social;
III – endereço de correio eletrônico;
IV – identificação funcional de uso interno;
V – listas de números de telefones e ramais;
VI – nome de usuário em sistemas de informática;
§ 1° - No caso do inciso IV, o nome social deverá ser anotado no anverso, e o nome civil no verso da identificação funcional.


Art. 4º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na presente data.


DÊ-CIÊNCIA E CUMPRA-SE
Pró-Reitoria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas
Em 06 de agosto de 2012.


Outras informações:
28/05/2014 - NOVO CHAMAMENTO DE FISCAIS PARA CONCURSO EM 08/JUNHO/2014
15/05/2014 - "PROJETO CORRENTO PELA FURG - ANO 2"
08/05/2014 - Mem. Circ. 6/2014 - PROGEP - Inscrição de fiscais para concurso público – prova 08/06/2014
17/04/2014 - Mem. Circ. 4/2014 - PROGEP - Entrega de Cartões da UNIMED
27/11/2013 - MEMO.CIRC. Nº 043/PROGEP - Cronograma de atividades – DAS
22/10/2013 - MEMO.CIRC. Nº 040/PROGEP - Suspensão do expediente de atendimento externo da PROGEP dia 22/10/2013
16/10/2013 - Comemoração do Dia do Servidor Público na FURG - 22/10/2013
14/10/2013 - MEMO.CIRC. Nº 039/PROGEP - Atividades em comemoração ao dia do Servidor Público
27/09/2013 - MEMO.CIRC. Nº 038/PROGEP - de 25/09/2013 - Curso de Capacitação Espanhol para Servidores Públicos – Módulo I
27/09/2013 - MEMO.CIRC. Nº 037/PROGEP - Abono de Permanência para aposentadoria com base no Art. 3º da E.C. 47/2005
<<45678910111213>>


Desenvolvido e mantido pelo
Núcleo de Tecnologia da Informação - FURG
Universidade Federal do Rio Grande - CNPJ 94.877.586/0001-10 - progep.secretaria@furg.br - (53) 3293.5024 e (53) 3293.5401
Avenida Itália, km 8 - Carreiros - Rio Grande - RS - 96201-900