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Serviço Extraordinário

Fundamento Legal:
Constituição da República Federativa do Brasil   Art. 7, inciso XVI, Art. 39, § 2º.
Decreto 3.114, de 06/07/99.   Dispõe sobre a execução de serviços extraordinários de que tratam os arts. 73 e 74 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Decreto 948, de 05/10/1993.   Dispõe sobre a aplicação dos arts. 73 e 74 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Decreto 95.683, de 28/01/88.   Estabelece normas complementares ao Regulamento da Lei n° 7.596, de 10 de abril de 1987, e dá outras providências.
Decreto 979, de 11/11/93.   Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário, em casos excepcionais.
Instrução Normativa 001/2002 - PROAD   Serviço extraordinário e outras providências...
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990   Art. 73, 74, 75 e Parágrafo Único.
Orientação Normativa DRH/SAF Nº 100, DOU 06/05/81.   Observado o disposto no artigo 74 da Lei nº 8.112, de 1990, a prestação de serviços extraordinários está sujeita aos limites de 44 horas mensais e 88 horas anuais, fixados pelo artigo 1º do Decreto nº 92.001, de 28 de novembro de 1985.


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