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Fundamento Legal:
Agenda de Decisão SEGEP nº 8, de 06 de março de 2015   NOVO COMPROVANTE DE RENDIMENTOS 2015
Decreto nº 1.041, de 11 de janeiro de 1994  
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999   Art. 44.
Instrução Normativa SRF nº 02, de 07 de janeiro de 1993  
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988   Art. 6º, incisos XIV e XV.
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990   Art. 186, § 1º.
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992   Art. 47.
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995   Art. 30, §§ 1º e 2º, Art. 35, §§ 1º, 2º, 3º e 4º.


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