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Abono de Permanência em Atividade
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Formulário(s):
Requerimento Abono de Permanência

Fundamento Legal:
Constituição da República Federativa do Brasil   Art. 40, § 19º da C.F., com redação dada pela E.C. 41/03
Emenda Constitucional nº 41, de 2003   Art. 2º, § 5º e Art. 3º, § 1º.



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